TJ alega “engessamento inaceitável” e dá 48 horas Taques quitar duodécimos

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rui Ramos, deu ontem um prazo de dois dias para que o Estado faça o repasse dos duodécimos atrasados dos anos de 2016, 2017 e janeiro de 2018. O ofício foi protocolado às 17h35 no palácio Paiaguás

Por araguaianews em fevereiro 1, 2018

TJ alega “engessamento inaceitável” e dá 48 horas Taques quitar duodécimos

Rui Ramos critica descumprimento de TAC e lembra que Lei manda repasses até dia 20

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O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rui Ramos, deu ontem um prazo de dois dias para que o Estado faça o repasse dos duodécimos atrasados dos anos de 2016, 2017 e janeiro de 2018. O ofício foi protocolado às 17h35 no palácio Paiaguás e, caso não aconteça o repasse, o Judiciário deve bloquear as contas do Estado e, em seguida, solicitar intervenção no Supremo Tribunal Federal.

Somente ao poder Judiciário, a estimativa é que o Executivo tenha deixado de repassar R$ 160 milhões em recursos obrigatórios. “Visando recompor o caixa do poder Judiciário e restaurar o efetivo cumprimento das lei orçamentárias, notifico para que efetue os repasses devidos em 48 horas. Certo de poder contar com o espírito público sempre demonstrado, antecipadamente agradeço”, diz o documento.

Rui Ramos inicia o ofício fazendo uma explanação da crise que o Judiciário atravessa em decorrência no atraso das transferências financeiras. “O objetivo da exposição destes motivos é, ao final, sensibilizar o Executivo a ver a necessidade de urgentemente restabelecer os direitos do poder Judiciário posto que estamos chegando a uma situação de engessamento inaceitável no cumprimento do nosso papel social”, argumentou.

Segundo Rui Ramos, os constantes atrasos e não pagamentos têm prejudicado o planejamento do orgão. Ele explica estar ciente das dificuldades da atual administração, mas “não posso deixar de ressaltar a importância basilar do Judiciário, enquanto função essencial do Estado, pacificador de querelas e apaziguador de conflitos, a quem cabe, em última análise, manter o Estado Democrático de Direito”.

O magistrado ainda cita várias decisões de cortes superiores determinando prioridade aos repasses constitucionais dos poderes. Ele lembra que Pedro Taques não honrou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado em setembro de 2016 sobre o parcelamento dos duodécimos daquele ano.

Também cita um atraso parcial dos valores de dezembro de 2017 e janeiro de 2018. Rui assinala que a Legislação determina que os duodécimos sejam repassados até o dia 20 de cada mês.

IMPEACHMENT E BLOQUEIO

Além da notificação, o Sinjusmat (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso) ingressou nesta semana com duas demandas contra o governador. Na primeira, a entidade pede o bloqueio de R$ 250 milhões das contas para regularizar os repasses aos poderes.

O processo com pedido de liminar está na Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular. O sindicato ainda protocolou na Asssembleia Legislativa um pedido de abertura de processo de impeachment contra o governador por crime de responsabilidade por não honrar o pagamento dos duodécimos.

 

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