STF reconhece legitimidade da AMM para defender municípios

STF reconhece legitimidade da AMM para defender municípios

Por araguaianews em fevereiro 6, 2018

STF reconhece legitimidade da AMM para defender municípios

  1. Por: REDAÇÃO

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu favoravelmente ao pedido da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM para representar os 141 municípios de Mato Grosso, atuando como Amicus Curiae (Amigo da Corte), em defesa dos direitos de seus associados na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº5835.

A Adin visa a suspender as alterações da Lei 116/2003, trazidas pela Lei Complementar 157/2016, no que se refere à mudança do local de arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) para o município onde o serviço foi prestado. Na prática, a Adin tem o objetivo de impedir que a arrecadação do ISS seja distribuída aos municípios de todo o país, uma das mais importantes conquistas do movimento municipalista no ano passado. A ação foi proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – Consif e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNseg. No pedido ao Supremo, realizado no final do ano passado, a AMM ressaltou a sua legitimidade como representante dos 141 municípios mato-grossenses.

O deferimento ao pedido de Amicus Curiae foi concedido pelo ministro Alexandre de Moraes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União do dia primeiro de fevereiro. O presidente da AMM, Neurilan Fraga, considera a decisão do STF uma importante vitória para os municípios e para a instituição, que poderá atuar de forma legítima defendendo as administrações municipais na mais alta cúpula do Judiciário.

“Entendemos que a AMM tem a representatividade necessária para atuar junto ao STF nessa ação e em qualquer outra, pois a instituição é legalmente constituída e representa os municípios de forma genuína”, assinalou. Fraga lembrou que a redistribuição do ISS foi uma importante conquista do movimento municipalista brasileiro.

“Os prefeitos de Mato Grosso e de todo o Brasil se mobilizaram junto ao Congresso Nacional para garantir a aprovação da medida, que deve redistribuir cerca de R$ 6 bilhões entre os municípios. Isso é uma questão de justiça fiscal, pois até hoje esse recurso ficou concentrado em algumas cidades consideradas paraísos fiscais, que adotam alíquotas irrisórias para atrair essas administradoras financeiras”, explicou. A expectativa é que a ampliação da distribuição do tributo para os demais municípios fomente a melhoria dos serviços públicos essenciais, como saúde e educação, em todo o território nacional.

A coordenadora jurídica da Associação, Débora Simone Faria, questionou o pedido de medida cautelar do Consif e CNseg. “Os representantes das instituições financeiras resolveram questionar a legalidade da Lei Complementar cinco meses após a sua promulgação, faltando apenas 26 dias para o início do recesso forense. É evidente que o objetivo era tentar induzir o Supremo Tribunal Federal ao erro, requerendo a concessão de uma medida cautelar, sem a oitiva das autoridades das quais emanou a Lei” criticou.

A Confederação Nacional dos Municípios também entrou com pedido de Amicus Curiae no processo. Conforme entendimento da CNM, a referida lei se baseia na tendência observada nos sistemas tributários mundo afora de que o imposto seja devido no destino (onde se localiza o usuário final daquela operação) e não na origem (onde se localiza o fornecedor do serviço daquela operação). Além disso, para a entidade municipalista, as prestações dos serviços em questão só se realizam porque há renda disponível no município do tomador.

Tramitação

Em decisão que será publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5), o STF negou o pedido de antecipação de tutela realizado pela Consif e CNseg, impedido a suspensão das alterações da Lei 116/2003, trazidas pela Lei Complementar 157/2016. Desta forma, a Adin continua em tramitação no Supremo, que ainda deve julgar o mérito da ação. A AMM, agora legitimada a fazer parte do processo, continuará a defender os municípios, sustentando a importância da partilha dos recursos de forma ampliada

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