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Assembleia aciona Tribunal de Contas para revisar liminar que vetou o pagamento da RGA de 2018

O governador que entrar precisa saber que todo ano tem que pagar RGA

Por araguaianews em junho 2, 2022

A deputada Janaina Riva destaca que as finanças do Estado estão positivas e que é preciso virar a página sobre RGA [Foto – Jardel Silva]

A deputada estadual Janaina Riva (MDB) usou a tribuna na manhã desta quarta-feira (1) para sair em defesa do direito dos servidores públicos estaduais à Revisão Geral Anual (RGA) de 2018 que não foi paga à época por conta de um acórdão do Tribunal de Contas que suspendeu o pagamento. A parlamentar afirmou que aguarda inclusive a análise de um pedido de revisão do referido acórdão, agora pela corte titular do TCE. Está tramitando na Assembleia um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que tem por objetivo suspender o acórdão e que era para ser votado na manhã de hoje, porém, um pedido de vista do líder do governo, adiou a votação.

“Nós temos um acórdão do TCE que foi feito por conselheiros substitutos e que, ao meu ver, pode ser questionado. Foi pensando nisso que junto com o Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo de Mato Grosso (Sinpaig-MT), entramos com um pedido de revisão para, quem sabe, o próprio TCE reveja essa decisão que mudou uma lei aprovada aqui na Assembleia. Nós aprovamos na época uma lei baseada em um acordo com o ex-governador Pedro Taques que já era um acordo ruim e que virou um calote de 4.19% na RGA dos servidores através desse acórdão do TCE”, lembrou.

Janaina afirma que já está na hora de Mato Grosso virar a página com relação à RGA dos servidores. “A gente precisa virar essa página, nós não queremos mais ficar aqui na Assembleia debatendo RGA. O governador que entrar precisa saber que todo ano tem que pagar RGA. Ninguém aguenta mais, servidor não aguenta mais, deputado não aguenta mais, por que toda vez parece que todos estão aqui para pedir aumento e não se trata disso. Estamos defendo algo que está previsto na Constituição Federal, que é legal, que é constitucional e aplicado por todas as cortes judiciárias, as mesmas que decidem que o Executivo não pode pagar, é isso que não consigo entender. O Judiciário paga RGA e diz que o poder executivo não pode pagar. Se o Judiciário paga, o Executivo tem que pagar pro seu servidor e o Legislativo também”, afirma.

A deputada destaca que o estado está no verde, mas precisa estar no verde para todo mundo. “É fácil entender por que os 4,19% de RGA se forem pagos ao servidor vai direto para o comércio local e empresas de Mato Grosso que reverterão isso em impostos para o governo. Recebe RGA não é um benefício, é um direito do servidor recompor as perdas inflacionárias do salário dele”, finalizou.

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