A audiência que atende a Lei de Responsabilidade Fiscal é aberta à população e acontece às 14h na Câmara Municipal. O ato tem por objetivo apresentar o conteúdo e receber sugestões, recomendações e propostas, com vistas a assegurar a participação popular na elaboração das leis.

“Além de transparência, é uma importante ferramenta para que a comunidade participe da construção de políticas públicas e também fiscalize as atividades do poder público”, reforça o secretário de Finanças e Planejamento, Welton Vilela.

O projeto disciplina todas as ações do Governo Municipal. Com base no Plano Plurianual (PPA), que prevê metas de arrecadação e investimentos, o município elabora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que, por sua vez, estabelece parâmetros para elaboração da LOA. Esta define e detalha os valores de receitas que serão utilizadas para suprir as despesas como obras públicas, educação, saúde, social, entre outros.

A responsabilidade da elaboração da proposta é do Poder Executivo e necessita do aval do Poder Legislativo para transformá-la em lei.

Fonte: Assecom Aia