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Comissão defende sustentabilidade com alterações na Lei do Pantanal

Projeto propondo alterações na Lei 8830/2008 será apresentado durante sessão plenária desta quarta-feira (1)

Por araguaianews em junho 1, 2022

A Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso promoveu um amplo debate, na tarde desta terça-feira (31), acerca da proposta de alteração da Lei nº 8830/2008, conhecida como Lei do Pantanal, que trata da Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai.

A proposta foi elaborada pela Assembleia Legislativa em conjunto com a Secretaria de Estado de Meio ambiente (Sema), tendo como base estudo técnico realizado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) Pantanal.

Antes de dar início às discussões, o presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), afirmou que, ao contrário de “interpretações equivocadas” feitas recentemente, a Comissão defende a sustentabilidade dos pantaneiros e do Pantanal e são contrários ao plantio de culturas perenes em larga escala na planície alagada – como de cana e soja -, bem como à instalação e funcionamento de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), usinas de álcool e açúcar, carvoarias, e outras atividades de impactos significativos.

“Por outro lado, defendemos assegurar, sem prejuízo e danos para o meio ambiente, as atividades de pecuária extensiva e de turismo, que fazem parte da tradição pantaneira e continuam sendo as principais atividades econômicas da região […]. Precisamos de políticas públicas de apoio e valorização do pantaneiro-raiz, que há séculos cuida e conserva o pantanal”, frisou.

Conforme o parlamentar, a Lei nº 8830/2008 criou regras, mas, como não foi regulamentada, não assegurou à população pantaneira condições de explorar os recursos naturais, comprometendo a sua sustentabilidade econômica, e motivando o abandono da atividade por parte dos pantaneiros.  Além disso, segundo ele, é necessário adequar o marco legal estadual à Lei Federal 12.651/2012 (Código Florestal) e à Lei estadual 592/2017, que tratou da Implantação do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental – SIMCAR em Mato Grosso.

Foto: Helder Faria

A contratação da Embrapa para desenvolvimento de estudo técnico e recomendações com o objetivo de subsidiar as formulações de políticas públicas no Pantanal foi feita em 2020. Desde então, a empresa publicou três notas técnicas.

A primeira delas deu origem ao Decreto n° 785/2021, que permite que proprietários de imóveis rurais possam realizar a restauração de campos após análise técnica do órgão ambiental. As outras duas tratam da utilização correta do uso do fogo e da formação de pastagens em área de uso restrito do Pantanal.

Cátia Urbanetz, pesquisadora da Embrapa Pantanal, ressaltou que a utilização de áreas de uso restrito é permitida, desde que seja feita de forma ecologicamente sustentável.

“Então, nós trouxemos parâmetros, por meio de estudos, para definir o que seria esse uso ecologicamente sustentável do Pantanal. Para isso, foram necessárias muitas análises e viagens que resultaram nessas notas técnicas que têm sido entregues em etapas. Ainda vamos entregar mais uma nota técnica sobre a utilização de corredores ecológicos”, explicou.

A secretária de estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, elogiou a condução dos trabalhos e das discussões por parte da Comissão de Meio Ambiente da ALMT e reforçou que as alterações sugeridas são resultado de trabalho conjunto do Legislativo, Executivo, Embrapa, pantaneiros e sociedade civil.

“Esse projeto foi construído a várias mãos, com muita responsabilidade, com transparência e o homem pantaneiro foi ouvido durante todo o processo. Não é o objetivo de todo o grupo que discutiu esta minuta trazer prejuízo ambiental ao Pantanal. Ao contrário, nós queremos melhorar o Pantanal, trazer exploração sustentável dentro das melhores técnicas que forem possíveis, tanto do ponto de vista científico quanto do ponto do conhecimento do pantaneiro”, declarou.

Entre as alterações propostas, conforme explicou a gestora, está a adequação da lei às regras estabelecidas pelo Código Florestal, a correção de questões conceituais da norma, a consideração de aspectos sociais e econômicos (além dos ambientais) para a definição dos princípios básicos da política
proteção da bacia do Alto Paraguai e inclusão do turismo como uma das atividades permitidas em áreas de conservação permanente.

O deputado estadual Wilson Santos (PSD) defendeu a atividade da pecuária no Pantanal e a elaboração, por parte do Governo do Estado, de um programa de desenvolvimento sustentável para a região, que tenha como base o BID Pantanal, programa criado em 1995 após seis anos de estudos e interrompido em 2003. “Não creio em soluções pontuais. Na minha concepção, a grande solução para o Pantanal é o BID Pantanal”, salientou.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), pontuou que o número crescente de incêndios e desmatamentos é resultado da falta de política pública e de integração entre as instituições
e, principalmente, da carência de recursos e investimentos públicos em instrumentos de trabalho e ações de fiscalização.

“Tudo o que vocês disserem aqui nós deputados vamos levar em consideração pra fazermos uma lei que possa ser duradoura e que possa garantir a sustentabilidade e a preservação do nosso Pantanal”, garantiu.

Cristóvão Afonso da Silva, pecuarista e pantaneiro, reforçou a necessidade da aprovação das alterações propostas à lei. “Nós somos os primeiros a não querer levar ações de impacto para o Pantanal. Estamos em um momento entre a cruz e a espada essa é a última oportunidade que temos.
Se essa lei não for aprovada, nós pantaneiros podemos arrumar nossas malas e ir embora. Os poucos que lá ficaram precisam de apoio pra poder recomeçar a vida novamente, porque o que nós fizemos durante todos esses anos foi preservar e conservar o Pantanal”, disse.

O projeto de lei propondo alterações na Lei 8830/2008 deverá ser apresentado durante sessão plenária desta quarta-feira (01).

Também participaram do debate os deputados estaduais Max Russi (PSB),  Gilberto Cattani (PL), Elizeu Nascimento (PL), Dilmar Dal’Bosco (DEM), Allan Kardec (PSB) e Xuxu Dal Molin (União), além de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Famato e sindicatos rurais, entre outras.

Fonte: ALMT

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