O setor produtivo obteve mais uma vitória judicial, desta vez na segunda instância, derrubando a duas liminares anteriores da Vara de Ambiente, objeto da Ação Pública nº 1008734-11.2023.8.11.0041, que discute a Resolução Consema nº 45/2022 que trata de Áreas Úmidas nas regiões do Guaporé e Araguaia. A decisão do desembargador Márcio Vidal é de sexta-feira (27).

Cerca de 4 mil propriedades rurais nas duas regiões poderiam ter sido inviabilizadas por ser consideradas áreas úmidas, similares ao bioma Pantanal. No Araguaia, em 4,2 milhões de hectares de áreas agricultáveis, poderiam ser consideradas como de proteção e uso restrito.

O Vale do Araguaia é a segunda maior região produtora de soja de Mato Grosso e possui 5 milhões das 35 milhões de cabeça de gado do Estado. As restrições de produção impactam diretamente 17 municípios.

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) informou que o desembargador Márcio Vidal ressalta na decisão que “certo é que a proteção ambiental vislumbrada na decisão recorrida não pode se sobrepor à lesão de ordem econômico-social por ela trazida, já que os efeitos a ela atribuídos atingem o Estado de Mato Grosso como um todo”.

Em outro trecho, o magistrado afirma que “cumpre salientar que não está em discussão a questão de que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo tanto ao Poder Público como à coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, da Constituição da República Federativa do Brasil). Mas sim, as graves consequências advindas ao todo, ao admitir uma decisão que apresenta risco de irreversibilidade de seus efeitos”.

Nesse contexto, o desembargador concedeu o efeito suspensivo ao recurso em questão, para suspender as decisões acatadas até o julgamento do mérito do agravo.

No dia 5 de outubro, representantes dos sindicatos e associações lotaram a Assembleia Legislativa na audiência pública que discutiu sobre as áreas úmidas das regiões do Vale do Araguaia e Vale do Guaporé, além dos reflexos sobre obras nas rodovias federais BR-158, 242 e 080; e a Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico).