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Lei que obriga presos de MT a pagarem pelo uso de tornozeleira eletrônica é regulamentada; veja valores

As tornozeleiras eletrônicas funcionam com o sinal de celular e utilizam dois chips

Por araguaianews em novembro 19, 2021

O governador Mauro Mendes (DEM), regularizou nesta sexta-feira (19) a Lei que obriga o reeducando a custear pelo uso da tornozeleira eletrônica. Os valores recolhidos serão destinados ao Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso (Funpen). Atualmente, o Estado possui 4.839 pessoas que usam o equipamento.

O valor diário estabelecido foi de R$ 5,70 pelo uso do equipamento de monitoramento eletrônico e R$ 11,40 pelo uso do equipamento nos casos de medidas que determinem o uso de botão do pânico.

Além disso, a lei estabelece o valor correspondente a 30 diárias pela quebra ou perda do equipamento de monitoramento eletrônico e valor correspondente a 7 diárias, pela quebra ou perda do carregador da bateria do equipamento de monitoramento eletrônico. Ao término do período determinado do uso da tornozeleira, o reeducando devolve para o Estado o equipamento. O Poder Executivo terá um prazo de até 120 dias para efetivar a devolução dos valores.

As tornozeleiras eletrônicas funcionam com o sinal de celular e utilizam dois chips. O sistema de GPS emite a localização do usuário a uma central, que informa as autoridades caso sejam descumpridas determinações judiciais. Pela Lei, o usuário que não cumprir com o pagamento da mensalidade, terá o nome inserido na lista de dívida ativa.

Fonte: www.odocumento.com.br

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