O governador Mauro Mendes (União) não demonstrou disposição em recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que extingue uma das mais importantes áreas de conservação de biodiversidade do mundo e barreira ecológica no Arco do Desmatamento, na Amazônia mato-grossense, o Parque Estadual Cristalino II.
Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, o governador tentou argumentar que o parque foi criado de forma irregular, na gestão do ex-governador já falecido Dante de Oliveira. “Para criar uma reserva existem algumas regras previstas em lei. Não basta o Estado e um governador, e foi isso que foi feito naquela época, emitir um decreto e criou um parque. Tem que ter audiência pública, tem que ter um rito estabelecido em lei para que isso aconteça”, afirmou Mauro Mendes.
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Durante a entrevista, o governador ainda defendeu a decisão do Tribunal de Justiça, que segundo ele, seria com intuito de corrigir vícios e equívocos. Outro argumento seria quanto às possíveis indenizações. “Nós temos 37 parques no estado. Totalmente legalizado não tem nenhum. Então vamos ficar criando problemas e fazer de conta que isso não tem consequência? Você acharia justo se você ou qualquer um que nos assiste neste momento que tem uma propriedade rural, aí o Estado vai lá, cria uma reserva em cima da sua propriedade e não lhe paga. Isso é uma expropriação. Não tem previsão na lei brasileira pra fazer isso”.
Mendes não garantiu que o Governo irá recorrer da decisão. “Podemos sim recorrer, mas eu quero saber. Quem vai pagar a conta disso? Uma estimativa rápida, precisaríamos de R$ 70 bilhões. Três anos de todo o dinheiro arrecadado por Mato Grosso para indenizar todos os parques que foram criados. Mato Grosso não tem como pagar isso. Alguém está disposto, alguma ONG internacional está disposta em doar dinheiro pra gente regularizar parque lá?”.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por unanimidade, deu ganho de causa à Sociedade Comercial do Triângulo Ltda em ação que questiona a legitimidade de criação do Parque Estadual Cristalino II, que abrange os municípios de Novo Mundo (a 800 km de Cuiabá) e Alta Floresta (a 791 km de Cuiabá). A decisão é da terça-feira (23.04).
O processo se arrastava desde agosto de 2022, quando o TJ decidiu em favor da Triângulo, especialmente pela ausência de recursos processuais por parte do Governo de Mato Grosso, que perdeu prazos para recorrer, o que configurou-se trânsito em julgado. A consultora jurídica do Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), Edilene Fernandes, explica que os desembargadores não concordaram com o Ministério Público. “E ignoraram a argumentação de que a consulta para a criação de parque não é um vício insanável, conforme jurisprudência ampla do Superior Tribunal de Justiça”.
Para o Observa-MT, a decisão é perigosa e abre a porteira para a liberação de empreendimentos de grande porte, mineração, desmatamento e hidrelétricas, entre outras atividades de alto impacto.
Veja a entrevista:
