Proposta vai permitir que trabalhador que optar pelo saque-aniversário possa sacar saldo em caso de demissão sem justa causa
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse nesta quarta-feira (13) que espera o envio ao Congresso Nacional ainda nesta semana do projeto de lei que vai mudar as regras para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com a proposta formulada pelo governo, o trabalhador que optar pela modalidade de saque-aniversário terá a possibilidade de sacar o saldo da conta caso seja demitido sem justa causa.
De acordo com as regras atuais, quem se cadastra na modalidade de saque-aniversário fica impedido de receber o saldo que tem no FGTS se for demitido sem justa causa, tendo direito apenas ao valor da multa rescisória. Segundo Marinho, essa proibição é “inconstitucional” e vai contra os princípios que baseiam a criação do FGTS.
“O fundo é do trabalhador. Como que pode, em um momento que a constituição do fundo diz que é para socorrer no infortúnio do desemprego, nesse momento ele não pode acessar o seu saldo?”, acrescentou o ministro.
Marinho destacou, ainda, que o governo não vai propor o fim do saque-aniversário, que permite ao trabalhador realizar o saque de parte do saldo de sua conta do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário. Segundo ele, cabe ao Congresso decidir se essa modalidade deve ser extinta.
