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domingo - 16 junho - 2024
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PGE e MP devem apresentar recurso contra extinção do Parque Cristalino 

O prazo final de recurso é até o dia 21 de junho.

Ficou definida para o próximos dia 17 de junho uma nova audiência pública na Assembleia Legislativa para debater sobre os recursos que devem ser apresentados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pelo Ministério Público Estadual contra a ação que pede a extinção do Parque Cristalino II. O novo encontro foi acordado em audiência realizada nesta segunda-feira (20.05) a pedido do deputado estadual Lúdio Cabral (PT).

“Primeiro que ficou evidente que a decisão que o Tribunal de Justiça tomou, a decisão ruim, foi por indução ao erro, foi resultado da omissão, da não manifestação adequada da Procuradora-Geral do Estado, que tinha o dever de defender o patrimônio público, que é o Parque Estadual Cristalino II. Se a PGE tivesse ingressado na ação com o rigor necessário, como inclusive fez no início, lá em 2015 e 2016, depois deixou de fazer a partir de 2019, a decisão do TJ não teria sido a decisão que foi tomada. Então a audiência hoje foi importante para destacar isso e para dizer, olha, agora a PGE tem que recorrer”, explicou o deputado. 

O prazo final de recurso é o dia 21 de junho. “O Ministério Público Estadual vai ingressar com recurso. E inclusive pediu que a PGE ingresse junto, porque isso fortalece a ação. Nós vamos convocar uma nova sessão como essa no dia 17 de junho, ou seja, alguns dias antes, para que a PGE já nos apresente o recurso que ela ingressará, para que o Ministério Público apresente o recurso que o Ministério Público ingressará”, explicou Lúdio Cabral. 

Durante o debate desta segunda a promotora de Justiça de Alta Floresta Fernanda Alberton cobrou da Secretaria de Estado de Meio Ambiente medidas efetivas de proteção da unidade de conservação. “Em 2022, quando veio a primeira decisão a favor da tal fazenda, foram devastados mais de 10 mil hectares queimados, tem lá mais de 60 pedidos de garimpo. Então a Sema precisa instituir uma força-tarefa para proteger os limites do parque, porque senão vão entrar lá novamente e daqui a pouco não tem mais parque”, explicou o parlamentar.

O Cristalino II tem 118 mil hectares e está localizado na Amazônia mato-grossense. A unidade de conservação está anexada Parque Estadual Cristalino I, criado em 2000, com 66.900 hectares. Os dois parques somados possuem 184.900 hectares de floresta amazônica primária, primordial para a conservação da fauna e flora do sul da Amazônia brasileira.

Em 2022, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso acatou a ação da empresa Sociedade Comercial Triângulo Ltda e decretou a nulidade do Decreto Estadual nº 2.628/2001, assinado pelo ex-governador Dante de Oliveira. O Ministério Público recorreu com embargos de declaração, que foram rejeitados pelo TJMT em abril deste ano, confirmando a extinção do Cristalino II.

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A Advocacia Geral da União (AGU) requereu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), ingresso na ação que pede nulidade do decreto de criação do Parque Cristalino II. Conforme embargos de declaração da AGU, a Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo Ltda não tem legitimidade para pedir a extinção da unidade de conservação.

Segundo a AGU, a empresa seria “detentora de títulos nulos expedidos a partir de certidões materialmente falsas, supostamente emitidas pelo Intermat sobre área então da União, cujos ex-sócios cometeram fraudes recíprocas (reconhecidas em sentenças) e declararam em juízo que sempre souberam da nulidade dos títulos”.

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